Atualizações da Lei da ICN

Em razão dos últimos andamentos do PLC 19/2017 no Senado Federal e na Presidência da República, o Privacidade Brasil elaborou o presente aditivo para atualizar o leitor quanto às mudanças no texto da lei.

Desta feita, lembramos que a Nota Técnica apresentada anteriormente não contém possíveis alterações feitas no Senado Federal ou resultantes do veto presidencial, sendo este o objeto do presente Aditivo.

Ademais, destaca-se que além da ICN, existem outros projetos de lei diretamente relacionados à identificação do cidadão tramitando no Congresso Federal, razão pela qual publica-se, junto a este aditivo, uma lista das propostas em andamento no Congresso. Ressalta-se que o PBr buscou mapear as propostas mais diretamente relacionadas ao tema da identificação do indivíduo, de modo que podem existir outros projetos que influam colateralmente no assunto.

 

Acesse aqui o Aditivo I – Nota Técnica