Mudança de Identidade ? O que é a ICN ?

Acesse a Nota Técnica do PLC 19/2017 aqui.

Acaba de ser aprovado no Senado o PLC 19/2017, que trata da Identificação Civil Nacional. Esse projeto, que iniciou em 2015 na Câmara dos Deputados (PL 1775/2015), se tornará um paradigma na identidade civil do brasileiro.

No Senado desde 07/03/2017, o Projeto havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/04/2017. Nessa ocasião, aprovou-se requerimento de urgência para a matéria, bem como iniciou a contagem de 5 dias úteis para a proposição de emendas (art. 235, II, d,  do Regimento Interno do Senado). Esse prazo, contudo, não parece ter sido observado.

Tendo como principais justificativas o combate à fraude e a desburocratização, a ICN objetiva “permitir que o cidadão possa identificar-se e relacionar-se de modo simples e seguro nos espaços públicos e privados”. Dados corretos e atualizados dos cidadãos são fundamentais para o bom funcionamento da administração pública. Para o indivíduo, a identificação civil garante os seus direitos e sua participação na sociedade.

No entanto, na prática, a temática não é tão simples. A ICN usará o número do CPF para relacionar inúmeras informações do indivíduo em uma base de dados centralizada a ser administrada pela Justiça Eleitoral. Tal base conterá dados biográficos (ex: nome, endereço, RG, filiação ), biométricos (ex. digital dos dedos) e até dados provenientes do Instituto de Identificação Nacional e dos Institutos de Identificação Estaduais. Assim, é possível observar que estamos diante de uma agregação maciça de dados pessoais em torno da identidade do indivíduo.

De fato, são cada vez mais frequentes os casos envolvendo o vazamento de dados em gerência do setor público, como por exemplo: o vazamento de dados de cerca de 12 milhões de candidatos dos Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o ataque à base de dados do Governo de São Paulo, e a invasão do banco de dados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Diante de tal cenário, natural seria que o próprio texto trouxesse limites quanto à agregação, acesso e utilização dos dados, o que não é observado no PLC. Ademais, ressalta-se que apesar de diversas iniciativas tramitarem no Congresso Nacional, o Brasil ainda carece de uma lei de proteção de dados pessoais, o que acentua ainda mais a posição de vulnerabilidade do indivíduo quanto à proteção dos seus dados pessoais.

Ressaltamos que a adoção de um número único não é uma iniciativa exclusiva do Brasil. Na Estônia, o i-card é emitido para os cidadãos e residentes permanentes, obrigados a possuir esse cartão a partir dos 15 anos de idade. Na Argentina, o Documento Nacional de Identidad é o único documento de identidade válido para cidadãos argentinos, bem como estrangeiros temporários ou permanentes. Na Índia, o Aadhaar é um programa de identificação que atualmente cobre 67% da população nacional. Os cidadãos recebem um número de identificação único de 12 dígitos (UID) e informações biométricas – impressões digitais, scan facial e de íris – são registradas e combinadas com o UID.

Por outro lado, há países como o Reino Unido, que recuaram da decisão de adoção de um número único. O Identity Cards Act, aprovado no contexto dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001, conectavam-se a uma base de dados central (o National Identity Register). Apesar do Identity Cards Act ter sido aprovado pelo Partido Trabalhista em 2006, com a ascensão dos partidos Liberal-Democrata e Conservador ao governo, foi revogado como parte de medidas para “reverter a erosão substancial das liberdades civis sob o governo do Partido Trabalhista e reverter a intrusão do Estado”.

No Brasil, a ICN não vem recebendo a atenção necessária, resultando em uma lei carente do merecedor debate em torno do tema. Esse fato resultou em um trâmite célere do projeto de lei no Congresso Nacional, e um texto com diversos pontos que necessitam reflexão. Resta-nos, então, participar mais ativamente da regulamentação dessa lei, que reformatará a Identificação Civil no Brasil.

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