Privacidade e aplicativos

status: Em Andamento

Este projeto busca investigar as seguintes questões: 1) qual o panorama jurídico brasileiro relacionado ao recolhimento de dados pessoais em aplicativos móveis, bem como delinear o dever de informar (transparência) das empresas neste ambiente. Nesta perspectiva, busca-se verificar, também, se os usuários são devidamente informados sobre as práticas realizadas (quais dados pessoais são recolhidos, para quê são utilizados e para quem são transferidos), os riscos envolvidos no seu uso e se a forma de dar essas informações é adequada; 2) a natureza das políticas de uso e de privacidade dos aplicativos e sua conformidade com a legislação e 3) a implementação, nos aplicativos, das práticas relacionadas ao recolhimento de dados, sua relação com as políticas e com as leis brasileiras.

Foram selecionados alguns aplicativos de lojas de varejo a serem analisados, tendo como parâmetro de escolha o faturamento bruto com e-commerce das empresas e o número de usuários desses aplicativos. O objetivo a ser perseguido, ao fim, é compreender o comportamento geral das empresas no que diz respeito ao recolhimento de dados, o alinhamento das práticas às políticas e a relação destas práticas com a legislação. Os aplicativos serão, assim, classificados de acordo com as práticas de coleta de dados.